Município de Marvão campeão norte alentejano dos “ajustes directos”! (2)

Tal como prometi, volto hoje à temática da contratualização na Administração Pública, nomeadamente, à dos Municípios. Convém relembrar que, a linha que separa a obrigação de proceder ao “concurso público” é de contratualizações superiores 150 000 mil euros para empreitadas de “obras públicas”; e de 75.000 euros para aquisições de “bens e serviços”.

Tal como em quase tudo em Portugal, da saúde à educação, ou à regionalização, para não falar de outras áreas, as leis são gerais e massificadas, quando a administração é completamente diferente. Municípios como Lisboa, Porto, ou Coimbra, e todos os que tenham populações superiores a 50 000 habitantes, não podem ser geridos com as mesmas leis de concelhos com populações inferiores a 10 000 habitantes. 

Tratar por igual aquilo que é completamente diferente, é um erro crasso, e a nossa administração sofre desse problema. Em minha opinião, um pequeno concelho, com pouco mais de 3 000 habitantes, não deveria ser aplicada a mesma legislação que um que tem mais de 1 milhão. Logo, se os valores legislados para ter de se proceder à modalidade do “concurso público” poderão ser razoáveis para os grandes Municípios (onde imperam as grandes obras), mas para os pequenos Municípios, onde as obras com valor superior a 150 000 euros se podem contar pelos dedos de uma mão (e ainda sobram muitos dedos), deveriam ser completamente diferente.

Já escrevi, no artigo anterior, que nos 6 pequenos Municípios do norte alentejo analisados: Marvão, C. Vide, Arronches, Fronteira, Alter e Monforte (total de 20 400 habitantes), em 3 anos foram feitas 576 contratualizações, a que correspondeu uma verba de 27, 5 milhões de euros. Destas, apenas 25 (praticamente 5%) mereceram “concursos púbicos”. 

O que quer dizer que, 551 das contratualizações com as entidades privadas, foram feitas por “ajuste directo”. Sinceramente não me parece razoável. E quanto à transparência? Por muito optimistas e positivistas que queiramos ser, a dúvida, terá de existir. Ainda mais se instala quando, existem um grande número destes “ajustes directos” que atingem praticamente o limite, e que são superiores a 130 000 ou mesmo 140 000 euros! Numa administração que se quer transparente, não parece que tal contribua para isso.  

Como se pode ver no Quadro 1, entre 2012 e 2014 (3 anos), neste 6 Municípios , foram efectuadas 551 contratualizações por “ajuste directo”, atingindo um valor total de cerca 12, 1 milhões de euros, numa média de 4 milhões euros/ano. Como se pode ainda verificar, o ano de 2013 – Ano de eleições, foi aquele em que o “ajuste directo” mais foi usado, atingindo uma verba de 4,6 milhões de euros (40% do total). 

O concelho que mais recorreu ao “ajuste directos” foi o Município de Marvão, com uma verba de cerca de 3, 7 milhões de euros (31% do total dos 6 municípios. No pólo oposto está Monforte, com uma verba de apenas 745 mil euros (20% dos gastos em Marvão).

É ainda curioso ou talvez não, tal com já tínhamos escrito em artigos anteriores (por isso o saldo de tesouraria diminuiu drasticamente), que no ano de eleições (2013), o Município de Marvão fez contratualizações por "ajuste directo" no valor de 1,6 milhões de euros (43% do total dos 3 anos). Significativo, não?

Já quando olhamos para os dados da contratualização pela modalidade de “concurso público” (ter em conta que estamos a falar de grandes obras), o valor desta contratualização, apesar de dizer respeito apenas a 25 contratualizações, foi nesses 3 anos, de 15,4 milhões de euros, uma média de 616 000 euros por contrato. Alter foi aquele que realizou mais “contratos Públicos (10); seguido de C. de Vide com 5.

Quando analisamos a comparação entre concelhos, os valores encontrados são praticamente o inverso do que existia com os “ajustes directos". Assim, como se pode ver no Quadro 2, Marvão foi aquele que menor verba gastou nesta modalidade de contratação, apenas 546 044 euros, quando a verba dos “ajustes directos” tinha sido de 3,7 milhões de euros. No pólo oposto está Arronches cujo valor foi praticamente de 3 milhões de euros em “concursos públicos”, quando os “ajustes directos tinham sido apenas 1,5 milhões de euros.

Para uma melhor visualização do que acabo de afirmar, apresento o Gráfico 3 (para aqueles que os números fazem comichão, e/ou gostam mais de bonecos). Assim, é bem visível aí o título deste artigo - O Município de Marvão é o campeão norte alentejano dos “ajustes directos”! Das verbas contratualizadas no concelho de Marvão nestes 3 anos, 87% são por ajustes directos. Isto é, os autarcas decidem as obras, e contratam directamente a empresa para a realizar. 

Legal? Sim. Moral e transparente? Não me parece! 87% de “ajustes directos” - 13% de “concursos públicos”, é uma goleada, que dá certamente para ser campeão distrital. Ou quem sabe, mesmo nacional!  

Por fim, e para provar o que disse em cima, que muitas destes “ajustes directos” aproximam-se dos limites da necessidade de recorrer a concurso público (o que torna a coisa mais duvidosa), fica a lista de algumas dessas contratualizações feitas pelo Município de Marvão, nos últimos 5 anos:

Obras por “ajuste directo” do município de Marvão 2009 – 2014, acima dos 100 000 euros (Muitas acima dos 140 000 euros)

- Execução de valetas revestidas em betão em estradas e caminhos - 99.530,00 € - 19-12-2014 – Verocivil - Construções, Lda.

- Construção da Rede de Águas na Fonte da Mulher - 134.200,00 € - 21 – 11 – 2014 - Navedansa - Construtora, Lda.

- Reabilitação da Casa Vivas (Casa Pároco) - 120.200,00 € - 03-10-2014 - C.R.T., Lda.

- Emissário de Águas Residuais da Rasa - 111.672,44 € - 08-10-2013 – José Pires Raposo & João Garcia - Construções, Lda.

- Aplicação de Slurry nos Caminhos Municipais - C.M. 524 - 149.174,04 € - 18-07-2013 - Bripealtos - Agregados e Construções, Lda.

- Pavimentação do CM 1033-1 entre a EN 359 e a Escusa - 111.625,67 € - 18-04-2013 - Plenavia - Construção e Conservação de Vias e Valorização Ambiental, Lda.

- Centro de Interpretação do Concelho de Marvão - Museu - 139.613,75 € - 06-02-2013 - Sociedade de Empreitadas Centrejo, Lda.

- Loteamento de Santo António das Areias - Execução das infra-estruturas - 143.999,72 € - 23-01-2013 - Construções J. J. R. & Filhos, S. A.

- Construção/Reabilitação de Habitações - Remodelação de Habitação - Rua do Terreiro Rua das Portas da Vila - 149.875,98 € - 05-11-2012 - Damião & Belo, Lda.

- Execução do Caminho Municipal entre a Portagem e Olhos de Água - 120.629,30 € -17-01-2012 - Constradas - Estradas e Construção Civil, S. A.

- Reabilitação de uma habitação ecológica em Marvão - 149.945,72 € - 18-04-2011 - Damião & Belo, Lda.

- Reabilitação de uma antiga escola primária para Centro Municipal de Protecção Civil - 144.940,19 €  - 08-02-2011 - Crespo & Parreira, Construtores, Lda.

- Beneficiação do CM do Monte Pobre - Prado - 139.277,89 € - 20-08-2010 - Urbigav - Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.

- Arranjos Paisagísticos da Encosta Sul Portagem - 145.441,18 € - 21-10-2009 - Eirinhas Construções, Lda.

- Bairro Novo da Portagem – Requalificação do Bairro Novo da Portagem - 145.970,88 € - 02-04-2009 - Eirinhas Construções, Lda.