A praga dos “ajustes directos” continua no município de Marvão!

A praga dos ajustes directos reina no mundo das entidades públicas. Praga porquê? Porque não sabemos se o preço adjudicado foi o melhor (relação “custo qualidade”), até porque, não há garantia da observância dos princípios subjacentes à contratação pública, nomeadamente os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência. Citando a jurisprudência do Tribunal de Contas, "o ajuste directo constitui um procedimento fechado, que não integra qualquer nível de concorrência, pelo que só se deve aceitar a sua utilização quando se demonstre inviável qualquer outra solução procedimental que melhor salvaguarde a concorrência."

A Câmara Municipal de Marvão, em minha opinião, continua a usar e abusar dos “ajustes directos” para a quase totalidade das suas adjudicações. É o campeão do Norte Alentejo desta modalidade e, arrisco-me a afirmar, certamente, do país. Como já referi aqui, o município de Marvão em 3 anos (entre 2012 e 2014), no total de verbas utilizadas para adjudicações, 87% foram por “ajustes directos”, e apenas 13% se recorreu ao “concurso público”. Isto, parece-me, exagerado. E não estamos a falar de bagatelas, já que a média anual de verbas nesses 3 anos, rondou os 1,2 milhões euros/ano, num Orçamento total do município que ronda os 5 milhões/ano.

Tal situação já foi por mim despoletada numa Reunião de Câmara no princípio deste ano, no que fui corroborado pelo Vereador da Oposição Nuno Pires, e que levou o Presidente da Câmara a prometer ter mais algum critério nas decisões futuras sobre o uso desta modalidade, nomeadamente, o recorrer à Plataforma Electrónica: base - contratos públicos online (mesmo nos “ajustes directos), e consultar sempre mais que uma empresa ou entidade.

Só que, ao que parece, só é consultado quem o senhor Presidente e os seus correligionários quiserem! Exemplo claro do que acabo de afirmar, é um novo caso que se prepara, já aprovado na última Reunião de Câmara, de uma próxima adjudicação de Prestação de Serviços, que irá onerar o município em 2 000 euros + IVA/mês, e que proximamente aqui trarei ao conhecimento dos marvanenses.

Para provar o que acabo de afirmar, nos primeiros 5 messe de 2015, o município de Marvão já realizou 13 adjudicações. Dessas, 12 foram por “ajuste directo”, no valor de 245 754 euros.

Pergunta-se: Em quantas foi utilizada a Plataforma Electrónica e consultadas mais que uma empresa ou entidade? É que nestas coisas da administração da coisa pública não chega ser sério, é preciso mesmo parecê-lo, para que os munícipes possam julgar.

        Quadro 1 - Adjudicações da CM de Marvão em 2015

   Legenda: A vermelho a única adjudicação por concurso público

Mais dados podem ser consultados aqui.